TERMOS E CONDIÇÕES
CONTRATADA: ORGANON CURSOS JURIDICOS LTDA, CNPJ nº 67.774.425/0001-29, por seu representante legal.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE (aluno) do curso presencial o serviço de treinamento para prova oral com carga horária de aproximadamente 16 (dezesseis) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se, por qualquer motivo (p.ex. desistência do curso), o curso não obtiver o quantitativo mínimo de alunos, os alunos remanescentes serão remanejados para outra turma, se possível e de acordo com a concordância das partes, ou para o curso online compartilhado. Não havendo remanejamento, será restituído o valor pago pelo curso. Em nenhuma hipótese, a restituição incluirá outros gastos além do valor pago pelo curso, como, por exemplo, gastos com hotéis e passagem aérea.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O curso não necessariamente será exclusivo para determinado certame público, razão pela qual poderão ser mescladas turmas de concursos diferentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O curso tem por objetivo desmistificar a prova oral, fornecendo estratégias concretas para enfrentar a prova à qual se submeterá o aluno e não inclui o estudo do currículo da banca examinadora.
PARÁGRAFO QUARTO: É vedada a gravação ou reprodução do conteúdo ministrado no curso.
PARÁGRAFO QUINTO: Após a confirmação da matrícula, é vedada a migração entre os cursos presencial e online, salvo concordância de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEXTO: A disponibilização de novas turmas não outorga o direito de migrar de turma, salvo concordância de ambas as partes.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é possível realizar a permuta entre alunos sem a anuência da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANE do curso presencial se compromete a pagar à CONTRATADA o valor de R$ 3.400,00 (tres mil e quatrocentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA: O CONTRATANTE poderá desistir do curso contratado, sem ônus, desde que faça sua solicitação dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Após o prazo do “caput”, se o prazo entre o pedido de desistência e a realização do curso for superior a 30 (trinta) dias corridos, será descontado do CONTRATANTE o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago. Se o prazo entre o pedido de desistência e a realização do curso for igual ou inferior a 30 (trinta) dias corridos, não haverá devolução do valor pago.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se o cancelamento do curso for realizado pela CONTRATADA será disponibilizado o curso em nova data ou na modalidade online compartilhada. Na hipótese de incompatibilidade das novas datas e horários será restituído integralmente o valor pago pelo curso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de a realização da prova oral ocorrer em data anterior ao curso contratado, haverá a restituição integral do valor pago pelo curso.
PARÁGRAFO QUARTO: Não haverá restituição na hipótese de anulação da prova e/ou do concurso, bem como em caso de indeferimento de inscrição definitiva.
PARÁGRAFO QUINTO: Em nenhuma hipótese, a restituição incluirá outros gastos além do valor pago pelo curso, como, por exemplo, gastos com hotéis e passagem aérea.
CLÁUSULA QUARTA: O CONTRATANTE autoriza a utilização de seu nome para divulgação de qualquer natureza da CONTRATADA para fins publicitários acerca dos resultados alcançados pelos inscritos no curso.
CLÁUSULA QUINTA: O pagamento do valor acordado configura a aceitação de todos os termos do presente contrato.
